Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 26 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Magistratura federal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão. Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso. Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AÉ desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
  2. BO acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois lhe falta legitimidade recursal para impugnar decisão de rejeição da denúncia, conforme artigo 271 do Código de Processo Penal.
  3. CO acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo. Ademais, o recurso interposto pela assistente de acusação deve ser inadmitido, pois a habilitação ocorreu após a decisão impugnada.
  4. DA assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. O acusado deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade, não bastando a nomeação de defensor dativo.
  5. EA assistente de acusação tem legitimidade recursal na hipótese. Ademais, é desnecessária a intimação do acusado para apresentação de contrarrazões ao recurso, bastando a nomeação de defensor dativo.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Erra nas duas partes: a Súmula 707 do STF declara nula a falta de intimação do denunciado para contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo; e o assistente tem legitimidade para recorrer da rejeição quando o MP se omite, pois o rol do art. 271 do CPP é exemplificativo (STJ, 5ª Turma, REsp 2.232.968/SP, j. 17/3/2026, Info 883).

Pegadinha: Inverte a Súmula 707 STF, afirmando que a nomeação de dativo bastaria.
Súmula 707 STFart. 271, CPP
B
Errada

A primeira parte está certa (Súmula 707 STF), mas a segunda falha: o rol do art. 271 do CPP é exemplificativo e não impede o recurso supletivo contra a rejeição da denúncia diante da inércia do MP (STJ, 5ª Turma, REsp 2.232.968/SP, j. 17/3/2026, Info 883).

Pegadinha: Usa a literalidade do art. 271 do CPP para negar uma legitimidade que a jurisprudência reconhece.
Súmula 707 STFart. 271, CPP
C
Errada

A habilitação posterior à decisão não impede o recurso: o ofendido pode habilitar-se enquanto não houver trânsito em julgado (art. 269 do CPP) e recorrer supletivamente no prazo que corre após o do MP (Súmula 448 STF). A parte sobre as contrarrazões está correta.

Pegadinha: Cria requisito temporal inexistente para a legitimidade recursal do assistente.
art. 269, CPPSúmula 448 STFSúmula 707 STF
D
Correta

A vítima habilitada pode recorrer supletivamente da rejeição da denúncia diante da omissão do MP: o rol do art. 271 do CPP é exemplificativo, e a atuação fica limitada aos termos da denúncia (STJ, 5ª Turma, REsp 2.232.968/SP, j. 17/3/2026, Info 883; cf. Súmulas 210 e 448 do STF). O enunciado pede a jurisprudência do STF, mas o precedente localizado é do STJ. Interposto o recurso, o denunciado deve ser intimado para contrarrazões, sob pena de nulidade não suprida pela nomeação de dativo (Súmula 707 STF).

Súmula 707 STFSúmula 210 STFSúmula 448 STFarts. 268, 269 e 271, CPP
E
Errada

Acerta quanto à legitimidade da assistente, mas erra ao dispensar a intimação do acusado: a Súmula 707 do STF exige a intimação do denunciado para contrarrazões e afirma que a nomeação de defensor dativo não supre a falta.

Pegadinha: Combina uma afirmação correta com a negação literal da Súmula 707 STF.
Súmula 707 STF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina e julgados do STJ entendem que o rol do art. 271 do CPP é taxativo e não inclui o recurso contra a rejeição da denúncia (art. 581, I), negando a legitimidade do assistente. Há ainda a objeção de que, antes do recebimento da denúncia, nem haveria ação penal em curso para a habilitação.

Para aprofundar

Súmula 210 do STFSúmula 448 do STFSúmula 707 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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