Súmulas do STF
Súmula 210 do STF
Enunciado
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 26Direito Processual Penal
- TRF5 2025 — FGV · Questão 29Direito Processual Penal
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Penal
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 61Direito Processual Penal
- OAB XXXI · Questão 65Direito Processual Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 52Direito Processual Penal
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 58Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.