Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 65 — OAB XXXI

Direito Processual PenalFGV2020OAB

Mariana foi vítima de um crime de apropriação indébita consumado, que teria sido praticado por Paloma. Ao tomar conhecimento de que Paloma teria sido denunciada pelo crime mencionado, inclusive sendo apresentado pelo Ministério Público o valor do prejuízo sofrido pela vítima e o requerimento de reparação do dano, Mariana passou a acompanhar o andamento processual, sem, porém, habilitar-se como assistente de acusação. No momento em que constatou que os autos estariam conclusos para sentença, Mariana procurou seu advogado para adoção das medidas cabíveis, esclarecendo o temor de ver a ré absolvida e não ter seu prejuízo reparado. O advogado de Mariana deverá informar à sua cliente que

  1. Anão poderá ser fixado pelo juiz valor mínimo a título de indenização, mas, em caso de sentença condenatória, poderá esta ser executada, por meio de ação civil ex delicto , por Mariana ou seu representante legal.
  2. Bpoderá ser apresentado recurso de apelação, diante de eventual sentença absolutória e omissão do Ministério Público, por parte de Mariana, por meio de seu patrono, ainda que não esteja, no momento da sentença, habilitada como assistente de acusação.
  3. Cpoderá ser fixado pelo juiz valor a título de indenização em caso de sentença condenatória, não podendo a ofendida, porém, nesta hipótese, buscar a apuração do dano efetivamente sofrido perante o juízo cível.
  4. Dnão poderá ser buscada reparação cível diante de eventual sentença absolutória, com trânsito em julgado, que reconheça não existir prova suficiente para condenação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Com pedido de reparação formulado, o juiz fixará na sentença condenatória valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP), sem prejuízo da execução no cível (art. 63, CPP).

Pegadinha: Nega a possibilidade de fixação do valor mínimo indenizatório.
art. 387, IV, CPPart. 63, CPP
B
Correta

Se o MP não apelar no prazo legal, o ofendido pode interpor apelação mesmo sem ter se habilitado como assistente (art. 598, CPP). O recurso não terá efeito suspensivo, e o prazo é de 15 dias, contado do fim do prazo do MP (art. 598, parágrafo único).

art. 598, CPPSúmula 210 STF
C
Errada

A fixação do valor mínimo não impede a liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único, CPP).

Pegadinha: Transforma o valor mínimo em teto indenizatório.
art. 63, parágrafo único, CPP
D
Errada

A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não faz coisa julgada no cível. Só impedem a ação civil o reconhecimento categórico da inexistência do fato ou da não autoria, ou de excludente de ilicitude (arts. 65, 66 e 67, CPP; art. 935, CC).

Pegadinha: Equipara falta de provas à negativa do fato.
arts. 66 e 67, CPPart. 386, VII, CPP

Para aprofundar

Súmula 210 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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