Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXXI
Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento, que seria depois repassada a Daniel, chefe de sua facção. Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local combinado. Após informarem o fato à autoridade policial, que o comunicou ao juízo competente, eles acompanharam o recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o prender naquele momento, pois aguardariam que ele se encontrasse com o chefe da sua organização para, então, prendê-los. De posse do armamento, Marcelo se dirigiu ao encontro de Daniel e lhe repassou as armas contrabandeadas, quando, então, ambos foram surpreendidos e presos em flagrante pelos policiais que monitoravam a operação. Encaminhados para a Delegacia, os presos entraram em contato com um advogado para esclarecimentos sobre a validade das prisões ocorridas. Com base nos fatos acima narrados, o advogado deverá esclarecer aos seus clientes que a prisão em flagrante efetuada pelos policiais foi
- Ailegal, por se tratar de flagrante esperado.
- Blegal, restando configurado o flagrante preparado.
- Clegal, tratando-se de flagrante retardado.
- Dilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia autorização judicial.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O flagrante esperado, em que a polícia apenas aguarda o crime sem provocá-lo, é válido. No caso, porém, houve algo mais específico: o retardamento da intervenção para colher provas (ação controlada), também lícito.
Pegadinha: Afirma que o flagrante esperado é ilegal, quando ele é válido.Flagrante preparado é aquele em que o agente provocador induz o crime, tornando impossível sua consumação. Ele gera crime impossível e prisão ilegal (Súmula 145 STF), e a polícia nada provocou aqui.
Pegadinha: Chama de legal o flagrante preparado, que é justamente o ilegal.Trata-se de ação controlada (flagrante retardado, diferido ou prorrogado): a polícia retardou a intervenção sobre organização criminosa, mantendo-a sob observação, para prender no momento mais eficaz à prova (art. 8º, Lei 12.850/2013). O retardamento foi previamente comunicado ao juiz competente (§1º), o que basta, pois a lei não exige autorização judicial.
Na ação controlada da Lei 12.850/2013, exige-se apenas prévia comunicação ao juiz, que pode estabelecer limites (art. 8º, §1º), e não autorização. A autorização judicial é exigida na Lei de Drogas (art. 53, II, Lei 11.343/2006), que não é o caso.
Pegadinha: Troca "prévia comunicação" (Lei 12.850) por "prévia autorização" (Lei de Drogas).Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.