Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 53 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

No que diz respeito ao ofendido e às suas prerrogativas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que poderá:

  1. Ainterpor recurso de apelação, ainda que não habilitado como assistente, quando o Ministério Público tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
  2. Bo juiz determinar o segredo de justiça em relação a dados e depoimentos constantes dos autos a respeito do ofendido para evitar sua exposição aos meios de comunicação;
  3. Cse habilitar como assistente de acusação, no curso da investigação criminal, com a anuência prévia do Ministério Público;
  4. Drequerer ao juiz a prisão temporária do investigado caso este ameace a sua integridade física durante a investigação criminal;
  5. Erequisitar a instauração de inquérito policial e a realização de diligências investigatórias que deverão ser realizadas pela autoridade policial.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ofendido não habilitado só pode apelar supletivamente se o MP não interpuser apelação no prazo (art. 598 do CPP); se o MP recorreu de todo o conteúdo impugnável, falta-lhe interesse.

Pegadinha: Inverte a condição da apelação supletiva (cabe quando o MP NÃO recorre).
art. 598 CPP
B
Correta

Literalidade do art. 201, §6º, do CPP: o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo determinar segredo de justiça quanto a dados, depoimentos e outras informações dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

art. 201, §6º, CPP
C
Errada

A assistência à acusação só é admitida na ação penal pública já instaurada (arts. 268 e 269 do CPP), não no inquérito; e o MP é apenas ouvido sobre a admissão (art. 272), não sendo exigida sua anuência.

Pegadinha: Antecipa a assistência para a fase investigativa e cria exigência de anuência do MP.
arts. 268, 269 e 272 CPP
D
Errada

A prisão temporária só é decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP (art. 2º da Lei 7.960/1989); o ofendido não tem legitimidade para requerê-la.

art. 2º Lei 7.960/1989
E
Errada

O ofendido pode apenas requerer a instauração do inquérito (art. 5º, II, do CPP) e diligências, que serão realizadas ou não a juízo da autoridade (art. 14 do CPP); requisição é prerrogativa do juiz e do MP.

Pegadinha: Troca "requerer" por "requisitar" (ordem de cumprimento obrigatório).
art. 5º, II, CPPart. 14 CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares

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