Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 54 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual PenalFGV2023Magistratura estadual

Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido. Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:

  1. Ao ofendido Enéas requerer ao juiz a busca e apreensão dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
  2. Bo ofendido Enéas requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
  3. Co ofendido Enéas requerer ao juiz a decretação do sequestro dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
  4. Do Ministério Público requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
  5. Eo juiz de ofício decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A busca e apreensão é meio de prova (arts. 240 e ss. do CPP), não medida assecuratória destinada a garantir a reparação do dano; para isso o CPP prevê as medidas dos arts. 125 a 144.

art. 240 CPParts. 125 a 144 CPP
B
Errada

A perda alargada (art. 91-A do CP) é efeito da condenação, requerida pelo MP na denúncia, e só cabe em crimes com pena máxima superior a 6 anos; o estelionato simples tem pena máxima de 5 anos, e o ofendido não tem legitimidade para pedi-la.

Pegadinha: Transforma efeito da condenação em medida cautelar à disposição do ofendido.
art. 91-A, caput e §3º, CPart. 171 CP
C
Correta

O art. 127 do CPP autoriza o juiz a ordenar o sequestro, inclusive na fase de investigação, a requerimento do MP ou do ofendido, como medida assecuratória da reparação do dano. Ainda que os bens sejam de origem lícita (o que, tecnicamente, aproximaria o caso do arresto dos arts. 136 e 137), entre as opções é a única que traz medida e legitimado previstos em lei.

art. 127 CPPart. 125 CPParts. 136 e 137 CPP
D
Errada

Não há no CPP medida denominada "sequestro alargado"; a perda alargada do art. 91-A do CP é efeito da condenação e exige crime com pena máxima superior a 6 anos, o que não alcança o estelionato simples.

Pegadinha: Cria figura inexistente misturando sequestro com perda alargada.
art. 91-A CP
E
Errada

A perda alargada não é medida cautelar: é decretada na sentença condenatória, mediante requerimento expresso do MP na denúncia (art. 91-A, §3º, do CP), e não cabe para o estelionato simples (pena máxima de 5 anos).

art. 91-A, §3º, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que, recaindo a constrição sobre bens de origem lícita do investigado, a medida tecnicamente adequada seria o arresto ou a especialização da hipoteca legal (arts. 134 a 137 do CPP), reservando-se o sequestro (art. 125) aos bens adquiridos com os proventos da infração; a banca adotou o sequestro como medida requerível pelo ofendido (art. 127).

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

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