Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — TJ-GO 2023 · FGV
O Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova documental, de trechos de transcrições de conversas resultantes de interceptação telefônica constantes de outro processo em que Frederico responde pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Porém, tais interceptações telefônicas, que incriminavam Frederico quanto aos crimes de tráfico e de extorsão mediante sequestro, foram realizadas sem autorização judicial. Diante desse cenário, e considerando o requerimento de juntada do Ministério Público, é correto afirmar que a prova:
- Anão poderá ser juntada aos autos, pois originariamente ilícita e, portanto, inadmissível no processo;
- Bpoderá ser juntada aos autos, pois se trata de prova emprestada, produzida entre as mesmas partes e perante o mesmo juízo;
- Cnão poderá ser juntada aos autos, a não ser que com ela concorde a defesa técnica de Frederico, e mediante decisão judicial;
- Dpoderá ser juntada aos autos como documento, diante do princípio da comunhão das provas, em qualquer fase do processo;
- Epoderá ser juntada aos autos, diante de autorização judicial superveniente suprindo a falta da anterior decisão judicial permitindo a interceptação.
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Comentário de cada alternativa
A interceptação telefônica sem autorização judicial viola o art. 5º, XII, da CF e a Lei 9.296/1996, sendo prova ilícita, inadmissível em qualquer processo (art. 5º, LVI, CF; art. 157 do CPP). A ilicitude originária contamina também seu empréstimo para outro feito.
A prova emprestada só é admitida se for lícita na origem e submetida ao contraditório; o fato de envolver as mesmas partes não convalida interceptação feita sem autorização judicial (art. 157 do CPP).
Pegadinha: Usa requisitos da prova emprestada para mascarar a ilicitude originária.A inadmissibilidade da prova ilícita é garantia constitucional (art. 5º, LVI, CF) e não pode ser superada por concordância da defesa ou decisão judicial; a prova ilícita deve ser desentranhada (art. 157 do CPP).
O princípio da comunhão da prova pressupõe prova validamente produzida; prova ilícita não ingressa nos autos nem como documento, devendo ser desentranhada (art. 157 do CPP).
A autorização judicial para interceptação deve ser prévia (art. 5º, XII, CF; arts. 1º e 5º da Lei 9.296/1996); decisão posterior não convalida interceptação clandestina já realizada.
Pegadinha: Sugere uma convalidação superveniente inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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