Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-GO 2023 · FGV
Em crime de roubo praticado por Orestes, no qual Saulo figurou como ofendido, o Ministério Público, ao fim da investigação, não ofereceu denúncia tampouco se manifestou no prazo legal. Diante disso, Saulo, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação privada subsidiária da pública, a qual foi recebida pelo juízo. Contudo, no curso do feito, Saulo, apesar de devidamente intimado por três vezes, deixou de promover o andamento do processo por seis meses seguidos. Nessa hipótese, é correto afirmar que deverá:
- Ao juiz declarar a ocorrência da perempção e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
- Bo Ministério Público requerer a extinção do feito em razão da decadência do direito de queixa de Saulo;
- Co juiz declarar a ocorrência da renúncia tácita de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes;
- Do Ministério Público retomar a ação como parte principal em razão da negligência de Saulo;
- Eo juiz declarar a ocorrência do perdão tácito de Saulo e a consequente extinção da punibilidade de Orestes.
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Comentário de cada alternativa
A perempção (art. 60 do CPP) só extingue a punibilidade na ação penal exclusivamente privada. Na ação privada subsidiária o crime continua de ação pública (roubo), de modo que a negligência do querelante não extingue a punibilidade: o MP retoma a ação.
Pegadinha: Aplica à subsidiária da pública um instituto próprio da ação exclusivamente privada.A queixa subsidiária já foi oferecida e recebida dentro do prazo, logo não há decadência (art. 38 do CPP). Além disso, o abandono superveniente não gera decadência, e sim a retomada da ação pelo MP (art. 29 do CPP).
A renúncia (arts. 49 e 50 do CPP) é anterior à propositura da queixa e própria da ação privada; aqui a ação já foi ajuizada e a infração é de ação pública, o que afasta qualquer extinção da punibilidade pela inércia do ofendido.
Pegadinha: Usa a renúncia tácita, que só ocorre antes do ajuizamento.Na ação privada subsidiária, o art. 29 do CPP autoriza o MP a, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Embora o enunciado descreva uma inércia que lembra a perempção (art. 60, I), esse instituto não se aplica, pois o crime de roubo é de ação pública e o titular originário continua sendo o MP.
O perdão do ofendido (arts. 105 e 106 do CP) só extingue a punibilidade na ação exclusivamente privada; na subsidiária da pública, a inércia do querelante leva à retomada da ação pelo MP (art. 29 do CPP).
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