Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 47 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
- AA sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
- BA sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.
- CA distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
- DAs exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
- ENo processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.
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Comentário de cada alternativa
A sentença que concede perdão judicial declara extinta a punibilidade e não tem efeito condenatório (Súmula 18 STJ). Por isso, não é título executivo para a ação civil ex delicto, que exige sentença condenatória transitada em julgado (art. 63 CPP). A vítima deve recorrer à ação de conhecimento no cível.
A absolvição que reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou que o réu não concorreu para ele vincula o juízo cível. Não se pode mais questionar a existência do fato ou sua autoria quando isso estiver decidido no crime (arts. 66 e 386, I e IV, CPP; art. 935 CC).
No processo penal, a distinção entre competência absoluta (improrrogável) e relativa (prorrogável) não está expressa no CPP. Ela é construção doutrinária e jurisprudencial, como mostra, por exemplo, a Súmula 706 STF sobre a prevenção.
Suspeição e incompetência são exceções dilatórias: só deslocam ou retardam o processo, sem extingui-lo. As peremptórias, que põem fim ao processo, são a de coisa julgada e a de litispendência.
Pegadinha: Classifica como peremptórias exceções que são dilatórias.O CPP admite arguir a suspeição também de peritos, intérpretes, serventuários, funcionários da justiça e jurados (arts. 105, 106, 274, 280 e 281 CPP). Ela não se limita a juízes e promotores.
Pegadinha: O "somente" torna a afirmação falsa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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