Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 46 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2018Magistratura estadual

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

  1. AÉ desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
  2. BAs condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
  3. CAdmite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.
  4. DÉ nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.
  5. EA liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É nula a decisão que determina o desaforamento sem audiência da defesa (Súmula 712 STF), qualquer que seja o fundamento, inclusive a repercussão social do caso.

Súmula 712 STFart. 427 CPP
B
Correta

Na doutrina processual penal tradicional, adotada pela banca, as condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade para agir. A falta delas leva à rejeição da denúncia (art. 395, II, CPP). O CPC/2015 deixou de mencionar a possibilidade jurídica como condição autônoma, mas isso não altera o gabarito, que reproduz a classificação clássica do processo penal.

art. 395, II, CPPCondições genéricas da ação penal
C
Errada

É inadmissível a chamada prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, que se baseia em pena hipotética (Súmula 438 STJ; Tema 239 da Repercussão Geral do STF).

Súmula 438 STJTema 239
D
Errada

Não há nulidade quando o réu preso, intimado, não manifestou interesse em comparecer à oitiva por precatória (Tema 240 da Repercussão Geral do STF). A falta de intimação da expedição da precatória gera, no máximo, nulidade relativa (Súmula 155 STF).

Tema 240Súmula 155 STF
E
Errada

O STF declarou inconstitucional a expressão "e liberdade provisória" do art. 44 da Lei 11.343/2006 (Tema 959 da Repercussão Geral). O acusado de tráfico pode obter liberdade provisória conforme o caso concreto.

Tema 959

Para aprofundar

Súmula 155 do STFSúmula 712 do STFSúmula 438 do STJTema 239 do STFTema 240 do STFTema 959 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios

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