Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — DPE-PE 2025 · FGV
Gilson foi denunciado por tráfico de drogas e, no curso da audiência de instrução de julgamento, sua irmã Regina, que aceitou prestar depoimento, narrou, além dos fatos descritos na denúncia, que Gilson é um irmão ciumento e a ameaçou de morte e a xingou de “puta”, quando ela arrumou um namorado. Regina contou também que Gilson, reiteradamente, a perseguia na faculdade e no trabalho e que, em certas ocasiões, sequer pode sair de casa. Terminada a audiência, o Promotor de Justiça requereu ao Juiz cópia da mídia com o depoimento de Regina, o que foi deferido. Em seguida, ofereceu denúncia em face de Gilson, imputando a ele os crimes de ameaça (Art. 147 do Código Penal), injúria (Art. 140 do Código Penal) e perseguição (Art. 147-A do Código Penal). O Defensor Público encarregado de elaborar a resposta à acusação, deverá observar que
- Atodos os crimes são de ação penal pública condicionada à representação.
- Btodos os crimes são de ação penal pública incondicionada.
- Chá crimes de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada.
- Dhá dois crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- Enão há crimes de ação penal privada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A injúria simples (art. 140, CP) é de ação penal privada (art. 145, CP), e a ameaça por razões da condição do sexo feminino é de ação pública incondicionada (art. 147, §§1º e 2º, CP, com redação da Lei 14.994/2024). Só a perseguição é condicionada (art. 147-A, §3º, CP).
A injúria é de ação penal privada (art. 145, CP), mesmo em contexto de violência doméstica, e a perseguição depende de representação (art. 147-A, §3º, CP).
Pegadinha: Supõe que o contexto doméstico torna toda ação incondicionada, o que só vale para os casos previstos em lei.Correta: a ameaça contra a irmã, motivada por ciúme e controle (contexto de violência doméstica e de gênero), atrai o §1º do art. 147 do CP, e o §2º (Lei 14.994/2024) a torna de ação pública incondicionada. A perseguição é condicionada à representação (art. 147-A, §3º), e a injúria simples é de ação privada (art. 145). A denúncia foi oferecida pelo art. 147 sem menção ao §1º, mas a classificação da ação segue os fatos narrados (violência de gênero), o que justifica o gabarito.
Só a perseguição (art. 147-A, §3º, CP) é condicionada; a ameaça em contexto de gênero é incondicionada (art. 147, §2º) e a injúria é privada (art. 145).
Pegadinha: Usa o regime anterior à Lei 14.994/2024, em que a ameaça era sempre condicionada.A injúria do art. 140, caput, do CP é de ação penal privada (art. 145), e a Lei Maria da Penha não altera essa regra; o MP sequer teria legitimidade para denunciá-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.