Questão comentada · Direito Penal

Questão 47 — DPE-PE 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Defensoria

Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir. I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável pela obra, foi condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, pelos crimes de homicídio culposo em concurso formal. II. Priscila, na direção de veículo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou acidente e lesionou Juarez. Foi condenada à pena de 3 anos de reclusão. III. Mário foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato sendo reincidente, em virtude da prática anterior do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. IV. José Afonso, conhecido doleiro, foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro à pena de 6 anos de reclusão. No curso da investigação e do processo, José Afonso colaborou espontaneamente com as autoridades, o que resultou na identificação dos coautores e na recuperação dos valores objeto do crime. Em relação às situações fáticas, assinale a afirmativa correta.

  1. AA substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em todas as situações.
  2. BA substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em todas as situações, se o Juiz considerar as circunstâncias favoráveis.
  3. CA reincidência é obstáculo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a Mário seja substituída por pena restritiva de direitos.
  4. DA despeito da quantidade de pena, o Juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada à Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar as circunstâncias favoráveis.
  5. EA substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo que o crime anterior praticado por Mário seja estelionato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A substituição é cabível ao menos para Cristiane (crime culposo, art. 44, I, CP), para Mário (reincidente não específico, art. 44, §3º) e para José Afonso (colaboração espontânea, art. 1º, §5º, Lei 9.613/1998).

art. 44, I e §3º, CPart. 1º, §5º, Lei 9.613/1998
B
Errada

Para Priscila, a lesão corporal culposa na direção sob influência de álcool (art. 303, §2º, CTB) não admite substituição por restritiva de direitos (art. 312-B, CTB, incluído pela Lei 14.071/2020).

Pegadinha: O "todas" ignora a vedação específica do CTB.
art. 312-B, CTBart. 303, §2º, CTB
C
Errada

A reincidência não é obstáculo absoluto: o juiz pode substituir a pena do reincidente se a medida for socialmente recomendável e não se tratar de reincidência no mesmo crime (art. 44, §3º, CP). Mário é reincidente em crime diverso (posse de arma).

Pegadinha: O "absoluto" ignora a exceção do §3º do art. 44.
art. 44, II e §3º, CP
D
Correta

Correta: em crime culposo, a substituição é possível qualquer que seja a pena aplicada (art. 44, I, CP), bastando que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis (art. 44, III). Os 4 anos e 6 meses de Cristiane, por homicídios culposos em concurso formal, não impedem a substituição.

art. 44, I e III, CP
E
Errada

Se o crime anterior também fosse estelionato, haveria reincidência específica (mesmo crime), que veda a substituição (art. 44, §3º, parte final, CP).

Pegadinha: Inverte a exceção: a reincidência no mesmo crime é justamente o caso vedado.
art. 44, §3º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.