Questão comentada · Direito Penal
Questão 44 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.
- AÉ admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
- BO condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.
- CAs penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.
- DSe a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.
- EA execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 493 do STJ diz o contrário: é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Pegadinha: Troca "inadmissível" por "admissível" na Súmula 493.O art. 44, §3º, do CP permite a substituição para reincidente em crime doloso se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica.
Pegadinha: "Em nenhuma hipótese" ignora a exceção do art. 44, §3º.O art. 32 do CP prevê três espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Pegadinha: Omite a pena de multa.Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado impor regime mais gravoso só com base na gravidade abstrata do delito (Súmula 440 do STJ; Súmula 718 do STF).
Literalidade da Súmula 643 do STJ: a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação, em linha com o art. 147 da LEP e com a presunção de inocência.
Para aprofundar
Súmula 718 do STFSúmula 440 do STJSúmula 493 do STJSúmula 643 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa
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