Súmulas do STJ
Súmula 440 do STJ
Enunciado
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 31Direito Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 31Direito Penal
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 44Direito Penal
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 34Direito Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 19Direito Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 54Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.