Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — PC-MG 2025 · FGV
João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa. ( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo. ( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – V.
- BF – V – F.
- CV – F – F.
- DV – V – V.
- EF – F – V.
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Análise das assertivas
O roubo comina pena de multa cumulativa; a multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo 10 e no máximo 360.
A gravidade em abstrato do crime não é motivação idônea para impor regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada; o regime depende da pena concreta e das circunstâncias do art. 33 do CP.
Ser menor de 21 anos na data do fato é circunstância atenuante (art. 65, I, CP), que incide na segunda fase da dosimetria, não na terceira.
Comentário de cada alternativa
Errada: a primeira é verdadeira e a segunda falsa, mas a terceira também é falsa, pois a menoridade relativa é atenuante da segunda fase; ver assertiva 3.
Errada: a primeira é verdadeira (multa de 10 a 360 dias-multa) e a segunda é falsa, porque a gravidade abstrata não justifica regime mais gravoso; ver assertivas 1 e 2.
Correta (V – F – F): o roubo comina multa cumulativa, calculada em 10 a 360 dias-multa e destinada ao fundo penitenciário (art. 49, CP); o regime fechado não pode ser imposto pela gravidade em abstrato (Súmulas 718 e 719 STF e 440 STJ); e a idade inferior a 21 anos é atenuante genérica, aplicada na segunda fase, não na terceira (art. 65, I, CP).
Errada: só a primeira é verdadeira; a segunda contraria as Súmulas 718 STF e 440 STJ e a terceira desloca a atenuante para a fase errada; ver assertivas 2 e 3.
Errada: a primeira é verdadeira e a terceira é falsa, pois a menoridade relativa incide na segunda fase da dosimetria; ver assertivas 1 e 3.
Para aprofundar
Súmula 718 do STFSúmula 719 do STFSúmula 440 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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