Súmulas do STF
Súmula 719 do STF
Enunciado
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 31Direito Penal
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 31Direito Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 19Direito Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 34Direito Penal
- TJ-PI 2015 — FCC · Questão 45Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.