Súmulas do STF
Súmula 720 do STF
Enunciado
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 29Legislação Penal Especial
- TJ-PR 2023 — FGV · Questão 34Legislação Penal Especial
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 38Legislação Penal Especial
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 50Legislação Penal Especial
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.