Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 29 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
João, de 19 anos de idade, estava em uma festa à noite quando percebeu que seu amigo, Pedro, de 17 anos de idade, estava muito embriagado. Na intenção de ajudar o amigo, João, que não tinha bebido, não tinha carteira de habilitação, mas sabia conduzir motocicletas, pegou a motocicleta de Flávio para levar Pedro para casa. No caminho, João derrapou em uma curva e os dois sofreram um acidente. João teve leves escoriações, mas Pedro teve traumatismo craniano e veio a óbito. João foi denunciado por homicídio culposo, por imprudência em dirigir a moto, pois não tinha carteira de motorista. De acordo com a dogmática penal e a doutrina, assinale a alternativa correta. A) João não pode receber o benefício do perdão judicial, pois não tinha carteira de motorista, e o delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato. B) O fato de ser desabilitado para dirigir motocicleta é insuficiente para reconhecer a violação ao dever objetivo de cuidado, necessário ao tipo culposo. C) A falta de habilitação de João é suficiente para demonstrar a imprudência ao dirigir a motocicleta, pois ocasionou a morte de Pedro, restando bem delineada sua conduta culposa. D) Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência ou negligência, realiza voluntariamente uma conduta que produz um resultado naturalístico indesejado, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado. E) O crime do art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa) e do art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação) do CTB são ambos de perigo concreto, devendo ser comprovado perigo real (concreto) na ação de conduzir veículo automotor.
- AJoão não pode receber o benefício do perdão judicial, pois não tinha carteira de motorista, e o delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato.
- BO fato de ser desabilitado para dirigir motocicleta é insuficiente para reconhecer a violação ao dever objetivo de cuidado, necessário ao tipo culposo.
- CA falta de habilitação de João é suficiente para demonstrar a imprudência ao dirigir a motocicleta, pois ocasionou a morte de Pedro, restando bem delineada sua conduta culposa.
- DCrime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência ou negligência, realiza voluntariamente uma conduta que produz um resultado naturalístico indesejado, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.
- EO crime do art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa) e do art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação) do CTB são ambos de perigo concreto, devendo ser comprovado perigo real (concreto) na ação de conduzir veículo automotor.
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Comentário de cada alternativa
A falta de habilitação não é obstáculo ao perdão judicial, que depende de as consequências do fato atingirem o agente de forma tão grave que a pena se torne desnecessária (art. 121, § 5º, CP, aplicado pela jurisprudência ao homicídio culposo de trânsito). Além disso, o art. 306 do CTB trata de embriaguez ao volante e João não tinha bebido, de modo que a natureza de perigo abstrato desse crime nada tem a ver com o caso.
Pegadinha: Usa uma afirmação verdadeira e fora de contexto (art. 306 é de perigo abstrato) para justificar uma vedação ao perdão judicial que não existe.A culpa exige demonstração concreta de que o agente violou o dever objetivo de cuidado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, CP). Não ter habilitação é infração administrativa e não prova, por si só, que a condução foi descuidada: João sabia pilotar e estava sóbrio, e a denúncia não descreve qual manobra imprudente causou a derrapagem. Presumir culpa pela mera inobservância de regulamento é responsabilidade penal objetiva. No homicídio culposo de trânsito, a falta de habilitação é causa de aumento de pena (art. 302, § 1º, I, CTB), e não elemento que substitui a prova da culpa.
A alternativa presume a culpa a partir da falta de habilitação e do resultado morte, o que equivale a responsabilidade penal objetiva. A imprudência precisa ser demonstrada na forma concreta de conduzir (velocidade, manobra, desatenção), nos termos do art. 18, II, CP. A falta de habilitação apenas aumenta a pena do homicídio culposo de trânsito já configurado (art. 302, § 1º, I, CTB).
Pegadinha: Confunde infração administrativa e ocorrência do resultado com prova da violação do dever de cuidado.O conceito segue a doutrina até o trecho final, mas erra ao dizer que o resultado pode ser excepcionalmente previsto e querido. Na culpa o resultado nunca é querido: na culpa consciente ele é excepcionalmente previsto, porém o agente acredita sinceramente que não ocorrerá. Resultado querido é dolo. O trecho também omite a imperícia, terceira modalidade de culpa do art. 18, II, CP.
Pegadinha: Acrescenta "e querido" à definição clássica de crime culposo, misturando culpa consciente com dolo.Só o art. 309 do CTB exige perigo concreto, pois o tipo traz a elementar "gerando perigo de dano", como reconhece a Súmula 720 do STF. Já a embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) é crime de perigo abstrato, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ: basta conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada, sem necessidade de provar risco real a alguém.
Pegadinha: Generaliza para o art. 306 a exigência de perigo concreto que vale apenas para o art. 309.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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