Prova comentada · Defensoria
DPE-PR 2024 · FUNDATEC
68 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 9Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaDe acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisprudência do STF,…
- Questão 10Direito ConstitucionalSobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que: A) Uma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o…
- Questão 12Direito da Criança e do AdolescenteMaria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de…
- Questão 13Direito CivilSegundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar: A) Deixar o…
- Questão 14Direito da Criança e do AdolescenteUma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11…
- Questão 15Direito da Criança e do AdolescenteSão formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente segundo a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do…
- Questão 16Direito da Criança e do AdolescenteSão princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares…
- Questão 17Direito da Criança e do AdolescenteValentin, de 13 anos de idade, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O adolescente foi citado, porém, na data da…
- Questão 19Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no HC 769197/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte…
- Questão 22Direitos HumanosDe acordo com as Regras de Bangkok, é INCORRETO afirmar que: A) Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou…
- Questão 23Direitos HumanosSegundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que: A) Ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de…
- Questão 24Direitos Humanos“Quanto ao direito à defesa, a Corte afirmou que é um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indivíduo em todo momento como um verdadeiro…
- Questão 25Direitos HumanosAssinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A) Pessoas autodeclaradas parte da população LGBT submetidas à…
- Questão 26Direitos HumanosSobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: A) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que…
- Questão 28Direitos HumanosSobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que: A) No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte…
- Questão 29Legislação Penal EspecialJoão, de 19 anos de idade, estava em uma festa à noite quando percebeu que seu amigo, Pedro, de 17 anos de idade, estava muito embriagado. Na intenção de ajudar o amigo,…
- Questão 31Direito PenalSobre os delitos contra a vida, assinale a alternativa INCORRETA. A) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio…
- Questão 32Legislação Penal EspecialSobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) De acordo com o novo entendimento do Supremo…
- Questão 33Legislação Penal EspecialSobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA. A) O crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo. B) Atos…
- Questão 34Direito PenalSobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA. A) É crime impedir ou perturbar a eleição ou a…
- Questão 35Legislação Penal EspecialSobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA. A) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da…
- Questão 36Direito PenalSobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que: A) Não é crime de estupro de vulnerável a prática de ações de conjunção carnal ou outro ato libidinoso…
- Questão 37Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: A) A suspensão condicional do processo e a transação penal se…
- Questão 38Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são…
- Questão 47Direito Processual PenalPedro é condenado por tráfico de drogas a 5 anos em regime semiaberto. O juiz, na sentença, indica que a autoria resta clara diante da prisão em flagrante de Pedro, que…
- Questão 48Execução PenalMárcio é pessoa em situação de rua e está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletrônica). Em razão das dificuldades de carregar a…
- Questão 49Legislação Penal EspecialHenrique, em um dia de fúria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das lesões terem sido leves, foram comprovadas por laudo de lesões corporais. O Ministério Público…
- Questão 50Direito Processual PenalNo curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é…
- Questão 51Direito Processual PenalEm plenário do júri, o promotor de justiça deixa de requerer a aplicação da agravante da reincidência ao réu. O juiz, na sentença, aplica a referida agravante, indicando…
- Questão 52Legislação Penal EspecialO crime de injuriar alguém em razão da religião é de ação penal pública: A) Incondicionada, inafiançável e imprescritível. B) Condicionada à representação, inafiançável…
- Questão 53Direito Processual PenalNo momento do interrogatório do réu, a juíza inicia o ato informando ao réu de seu direito ao silêncio. De pronto, o réu informa que responderá apenas às perguntas…
- Questão 54Execução PenalÂngela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o…
- Questão 56Execução PenalDiego está cumprindo pena em regime fechado na penitenciária que uma defensora pública está inspecionando. Em conversa com a defensora pública, ele explica que está…
- Questão 57Direito CivilSão direitos reais os seguintes, EXCETO: A) Usufruto. B) Laje. C) Superfície. D) Concessão de uso especial para qualquer fim. E) Os direitos oriundos da imissão…
- Questão 58Direito CivilSobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta. A) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o…
- Questão 59Direito UrbanísticoSobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023, é correto afirmar que: A) Na hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a…
- Questão 60Direito CivilSobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA. A) É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da…
- Questão 61Direito CivilSobre hipoteca, é correto afirmar que: A) É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia. B) É…
- Questão 62Direito CivilSobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis ao Direito Civil, assinale a alternativa correta. A) O conceito de impenhorabilidade de bem de família…
- Questão 63Direito CivilSobre a Lei de Registros Públicos, Lei Federal nº 6.015/1973, e a tese fixada pelo STJ no julgado do REsp 1.927.090-RJ, é INCORRETO afirmar que: A) Segundo decidiu o…
- Questão 64Direito Processual CivilAcerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a alternativa correta. A) O IDPJ é cabível na fase de cumprimento de sentença e na…
- Questão 65Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. A) O reconhecimento da litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento com cominação…
- Questão 66Direito TributárioEm 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante…
- Questão 67Direito Processual CivilJoão propôs ação de conhecimento em face de Marcos, pleiteando indenização por danos morais em decorrência de publicações em rede social que o acusavam de ser o…
- Questão 68Direito Processual CivilAcerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a…
- Questão 69Direito Processual CivilAna impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Curitiba, aduzindo que a falta de atendimento médico na especialidade de cardiologia…
- Questão 71Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA. A) É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de…
- Questão 72Direito CivilConforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que: A) O fato de a paralisia cerebral e a…
- Questão 73Direito AmbientalSegundo a legislação que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta. A) A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto…
- Questão 74Direito da AntidiscriminaçãoRelativo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é INCORRETO afirmar que: A) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo…
- Questão 75Direitos Difusos e ColetivosDe acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que: A) Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da…
- Questão 78Direito do ConsumidorJosé, aposentado que recebe dois salários mínimos mensais, compareceu para atendimento na Defensoria Pública do interior do Paraná. Ele relatou que recebeu um telefonema…
- Questão 81Direito do ConsumidorFrancisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave (que exige o gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de três salários…
- Questão 82Direito da AntidiscriminaçãoSobre racismo e igualdade de gênero nas relações de consumo, é correto afirmar que: A) Não há nenhuma evidência da existência de racismo nas relações de consumo, nem no…
- Questão 83Direito do ConsumidorJoana, por ter sido surpreendida com o diagnóstico de doença gravíssima, procurou a Defensoria Pública para readequar empréstimo com débito em conta corrente, tendo sido…
- Questão 85Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça em relação à prestação de serviço público essencial, analise as assertivas abaixo: I. O corte…
- Questão 87Direito ConstitucionalQuanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo: I. O…
- Questão 88Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo: I. O prazo prescricional das ações…
- Questão 91Formação Humanística“Mas vangloriar-se é um vício comum, e uma falha mais específica, e também mais decisiva, no caráter de Eichmann era sua quase total incapacidade de olhar qualquer coisa…
- Questão 92Direito da AntidiscriminaçãoConsiderando o conceito de racismo estrutural, segundo Silvio Luiz de Almeida, assinale a alternativa correta. A) O uso do termo “estrutural” significa dizer que o…
- Questão 93Formação HumanísticaCom base na obra “Necropolítica” (2018), de Achille Mbembe, analise as assertivas abaixo: I. A expressão máxima da soberania reside, em grande medida, no poder e na…
- Questão 94Direito da AntidiscriminaçãoAnalise os seguintes conceitos retirados da obra “Racismo Estrutural” (2019), de Silvio Luiz de Almeida: ______________ é uma espécie de “patologia” ou anormalidade.…
- Questão 95Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaCom base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO: A) Receber,…
- Questão 96Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaSão órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná: A) As Defensorias Públicas do…
- Questão 97Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaCom base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que: A) A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades…
- Questão 98Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaCom base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não…
- Questão 99Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaO STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de…
- Questão 100Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaCom base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta. A) Nos…