Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 64 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a alternativa correta. A) O IDPJ é cabível na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, não permitida a instauração durante o processo de conhecimento, já que não há formação de título definitivo transitado em julgado. B) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada para manifestar-se e requerer provas no prazo de 10 dias. C) Concluída a instrução, é cabível recurso de apelação contra a decisão que resolveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. D) Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude contra credores ou fraude à execução, acarretará a nulidade do ato. E) Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
- AO IDPJ é cabível na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, não permitida a instauração durante o processo de conhecimento, já que não há formação de título definitivo transitado em julgado.
- BInstaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada para manifestar-se e requerer provas no prazo de 10 dias.
- CConcluída a instrução, é cabível recurso de apelação contra a decisão que resolveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- DAcolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude contra credores ou fraude à execução, acarretará a nulidade do ato.
- ENos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
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Comentário de cada alternativa
O incidente cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). A desconsideração pode até ser pedida na própria petição inicial, caso em que o incidente é dispensado (art. 134, § 2º).
Pegadinha: Exclui a fase de conhecimento, que o CPC admite expressamente.Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica é citado, e não intimado, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, não de 10 (art. 135, CPC).
Pegadinha: Troca o prazo de 15 dias por 10 e a citação por intimação.O incidente é resolvido por decisão interlocutória (art. 136, caput, CPC), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC). Se a decisão for proferida por relator no tribunal, cabe agravo interno (art. 136, parágrafo único). Não é caso de apelação.
Pegadinha: Troca agravo de instrumento por apelação.Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens havida em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente, e não nula (art. 137, CPC). O ato continua válido entre as partes, apenas não é oponível ao credor. Além disso, o dispositivo trata só de fraude de execução, não de fraude contra credores.
Pegadinha: Troca ineficácia por nulidade e inclui a fraude contra credores, que o art. 137 não menciona.A alternativa reproduz o art. 792, § 3º, do CPC: nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. O marco é, portanto, a citação do devedor originário no processo, e não a citação do sócio ou da pessoa jurídica no incidente. Atos de alienação ou oneração posteriores a esse marco podem ser tidos por ineficazes em relação ao requerente (art. 137, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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