Questão comentada · Direito Civil
Questão 63 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre a Lei de Registros Públicos, Lei Federal nº 6.015/1973, e a tese fixada pelo STJ no julgado do REsp 1.927.090-RJ, é INCORRETO afirmar que: A) Segundo decidiu o STJ, no REsp 1.927.090-RJ, é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, haja vista o direito de autodeterminação indígena. B) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente. C) Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio. D) Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. E) Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- ASegundo decidiu o STJ, no REsp 1.927.090-RJ, é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena, haja vista o direito de autodeterminação indígena.
- BToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.
- COs ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio.
- DNenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
- EEm até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. No REsp 1.927.090/RJ, a 4ª Turma do STJ decidiu o oposto: não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por pessoa autoidentificada como indígena. O tribunal apontou a ausência de previsão legal e o respeito à segurança jurídica e às relações jurídicas que seriam afetadas. A alternativa inverte a conclusão do julgado ao invocar a autodeterminação indígena como fundamento suficiente para a troca integral do nome.
A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. Reproduz o art. 55, caput, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 14.382/2022: o nome compreende prenome e sobrenome, os sobrenomes dos genitores ou ascendentes podem vir em qualquer ordem e a linha ascendente deve ser comprovada por certidões quando o sobrenome não constar das apresentadas.
Pegadinha: A liberdade de ordem dos sobrenomes e o uso de sobrenome de ascendente parecem estranhos, mas são texto literal da lei após 2022.A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. Transcreve o art. 29, § 6º, da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022. O dispositivo autoriza os ofícios de registro civil das pessoas naturais a emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, com comunicação eletrônica imediata da prova de vida à instituição interessada, mediante convênio.
Pegadinha: A atribuição é novidade da Lei 14.382/2022 e pode soar estranha ao registro civil, mas está expressa na lei.A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. Corresponde ao art. 77, caput, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 13.484/2017. O sepultamento exige certidão do oficial do lugar do falecimento ou da residência do falecido, extraída após o assento de óbito, à vista de atestado médico ou, na falta de médico no lugar, de duas pessoas qualificadas.
Pegadinha: A possibilidade de registro no lugar de residência do falecido, e não só no do óbito, pode parecer erro, mas foi incluída pela Lei 13.484/2017.A afirmação é verdadeira, logo não é a resposta. Reproduz o art. 55, § 4º, da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022. Em até 15 dias do registro, qualquer genitor pode opor-se de forma fundamentada ao prenome e aos sobrenomes indicados pelo declarante. Havendo consenso, faz-se a retificação administrativa; sem consenso, a oposição vai ao juiz competente.
Pegadinha: O prazo de 15 dias e a via administrativa em caso de consenso são literais; o candidato pode supor que sempre se exige decisão judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.