Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis ao Direito Civil, assinale a alternativa correta. A) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, exceto se for imóvel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o único e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência familiar. B) Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, sem limitação. C) Os efeitos da sentença que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. D) O suicídio não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, nem há direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. E) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, sendo devida a indenização por benfeitorias necessárias que forem feitas. E) O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.
- AO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, exceto se for imóvel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o único e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência familiar.
- BEm ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, sem limitação.
- COs efeitos da sentença que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
- DO suicídio não é coberto nos 2 primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, nem há direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
- EO condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte reproduz a Súmula 364 do STJ, mas a exceção criada pela alternativa contraria a Súmula 486. O único imóvel residencial do devedor locado a terceiros continua impenhorável quando a renda da locação é revertida para a subsistência ou a moradia da família.
Pegadinha: Começa com o texto fiel da Súmula 364 e acrescenta uma exceção que inverte a Súmula 486.A Súmula 537 do STJ admite a condenação direta e solidária da seguradora denunciada que aceita a denunciação ou contesta o pedido, mas apenas nos limites contratados na apólice. A expressão "sem limitação" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: Troca "nos limites contratados na apólice" por "sem limitação".A alternativa reproduz a Súmula 621 do STJ: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Assim, a retroação vale para qualquer resultado da revisional ou da exoneração, mas o que já foi pago não é devolvido nem abatido de parcelas futuras, por força da irrepetibilidade dos alimentos.
A Súmula 610 do STJ afasta a cobertura do suicídio nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida, mas ressalva expressamente o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. A alternativa nega esse direito.
Pegadinha: Mantém a primeira parte da súmula e inverte a ressalva sobre a reserva técnica.O texto cadastrado reproduz o art. 1.358-R, caput e § 4º, do CC: o administrador profissional é obrigatório e pode modificar o regimento interno nos aspectos estritamente operacionais da multipropriedade. É regra legal, não súmula do STJ, e parece vir de erro de cadastro. A alternativa E original (a primeira letra E do enunciado) tratava da ocupação indevida de bem público e está errada: pela Súmula 619 do STJ, a mera detenção não gera indenização por benfeitorias.
Pegadinha: Na E original, afirma ser devida indenização por benfeitorias necessárias, quando a Súmula 619 afasta retenção e indenização por acessões e benfeitorias.As Súmulas 537 e 610 do STJ foram editadas com base nas regras de seguro do Código Civil. Essa matéria passou a ser disciplinada pela Lei 15.040/2024 (lei do contrato de seguro), que o aluno deve consultar para o direito atual. A questão permanece válida pelo direito da data da prova.
Para aprofundar
Súmula 364 do STJSúmula 486 do STJSúmula 537 do STJSúmula 610 do STJSúmula 619 do STJSúmula 621 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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