Questão comentada · Direito Civil
Questão 61 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre hipoteca, é correto afirmar que: A) É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia. B) É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca. C) A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel. D) Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores. E) O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
- AÉ possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.
- BÉ insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.
- CA hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.
- DNa hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.
- EO credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa inverte as situações. O direito de uso especial para fins de moradia está expressamente no rol de bens hipotecáveis do art. 1.473 do CC (inciso VIII). A propriedade fiduciária não figura nesse rol.
Pegadinha: Troca o que pode e o que não pode ser hipotecado: o uso especial para moradia está no rol, a propriedade fiduciária não.O Código Civil diz o contrário: não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. A alternativa suprimiu o "não" do texto legal.
Pegadinha: Supressão do "não": a lei afasta a insolvência nessa hipótese.A primeira parte reproduz o art. 1.487-A do CC, incluído pela Lei 14.711/2023: a hipoteca pode ser estendida para novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais. O erro está no final. A lei manda respeitar, quanto à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula.
Pegadinha: Copia o caput do artigo e inverte só a parte final, negando a prioridade que a lei manda respeitar.A regra geral está certa: havendo vários credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, só o titular do crédito mais prioritário pode promover a execução da garantia. O erro está no final, pois o art. 1.487-A, § 3º, do CC admite expressamente convenção em sentido diverso por todos os credores.
Pegadinha: Transforma em regra absoluta o que a lei permite afastar por convenção de todos os credores.A alternativa reproduz o art. 1.478 do CC, na redação da Lei 14.711/2023. O credor hipotecário que pagar, a qualquer tempo, as dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-roga-se nos direitos desses credores, sem prejuízo dos que já tinha contra o devedor comum. A redação atual permite essa remição a qualquer tempo e não a condiciona ao vencimento da dívida anterior.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese
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