Questão comentada · Direito Civil
Questão 60 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA. A) É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes. B) Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial. C) A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato. D) Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.
- AÉ possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.
- BQuando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.
- CA assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
- DMultipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.
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Comentário de cada alternativa
É a afirmação falsa e, por isso, o gabarito. A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos, conforme o art. 1.351 do CC na redação da Lei 14.405/2022. Antes dessa lei exigia-se unanimidade. Em nenhum dos dois regimes bastou a maioria simples dos presentes: o quórum é qualificado e calculado sobre o total de condôminos, não sobre os que comparecem à assembleia.
A afirmação reproduz o art. 1.353, §§ 1º e 3º, do CC, incluídos pela Lei 14.309/2022. Se o quórum especial não for atingido, a maioria dos presentes pode autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente. Ela pode ser prorrogada quantas vezes for preciso, desde que a assembleia termine em até 90 dias da abertura inicial.
Pegadinha: Texto longo e cheio de detalhes (maioria dos presentes, 90 dias) que parece conter erro, mas é cópia fiel da lei.A afirmação corresponde ao art. 1.354-A do CC, incluído pela Lei 14.309/2022. A assembleia eletrônica deve seguir os preceitos de instalação, funcionamento e encerramento previstos no edital de convocação. Ela pode ser híbrida, com condôminos presentes física e virtualmente no mesmo ato.
Pegadinha: A forma híbrida pode parecer invenção da banca, mas está expressamente prevista em lei.A afirmação junta dois dispositivos do CC, ambos reproduzidos corretamente. O conceito de multipropriedade (fração de tempo com uso e gozo exclusivos da totalidade do imóvel, de forma alternada) está no art. 1.358-C. O período mínimo de 7 dias, seguidos ou intercalados, para cada fração de tempo está no art. 1.358-E, § 1º.
Pegadinha: A expressão "seguidos ou intercalados" pode parecer erro, mas consta do texto legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Condomínio Edilício, Multipropriedade, Laje e Novas Formas de Propriedade
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.