Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 59 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre a nova lei do programa “Minha Casa, Minha Vida”, Lei Federal nº 14.620/2023, é correto afirmar que: A) Na hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribuída a guarda, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado sempre em nome da mulher, ainda que não esteja em situação de violência doméstica. B) Os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher, desde que haja outorga do cônjuge. C) A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação, que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa, será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei do FGTS, com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que tenha recebido, nos últimos 5 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica. D) A subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro, considerando as regras do programa, limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado outros convênios. E) Serão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em situação de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
- ANa hipótese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribuída a guarda, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado sempre em nome da mulher, ainda que não esteja em situação de violência doméstica.
- BOs contratos e os registros efetivados no âmbito do programa serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher, desde que haja outorga do cônjuge.
- CA subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da contratação, que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da moradia por meio do programa, será concedida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9º da Lei do FGTS, com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que tenha recebido, nos últimos 5 anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do Orçamento Geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma prevista em regulamentação específica.
- DA subvenção econômica concedida a cada família beneficiária, aplicável às operações de que trata esta Lei, observará o limite de avaliação do agente financeiro, considerando as regras do programa, limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado outros convênios.
- ESerão priorizadas, para fins de atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias que, entre outras hipóteses de prioridade, tenham pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social, que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, em situação de rua, que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A guarda dos filhos importa, e por isso o registro não é feito "sempre" em nome da mulher. Na dissolução do casamento ou da união estável, o título é registrado em nome da mulher ou a ela transferido. Se a guarda dos filhos for atribuída exclusivamente ao homem, porém, o título é registrado em nome dele, revertendo à mulher caso a guarda passe depois a ela.
Pegadinha: Usa "sempre" e "independentemente da guarda", ignorando a exceção da guarda exclusiva atribuída ao homem.A formalização prioritária em nome da mulher não depende de outorga do cônjuge. A lei prevê o contrário: quando a mulher é chefe de família, o contrato pode ser firmado independentemente dessa outorga, afastada a aplicação dos arts. 1.647 a 1.649 do Código Civil.
Pegadinha: Acrescenta a condição "desde que haja outorga do cônjuge", que a lei não exige e ainda dispensa para a mulher chefe de família.O texto reproduz quase literalmente a lei, mas troca o prazo. A subvenção é vedada a quem recebeu benefício similar nos últimos 10 anos, e não 5. O restante confere: concessão uma única vez, possibilidade de cumulação com descontos do FGTS e ressalva para material de construção e Crédito Instalação do Incra.
Pegadinha: Troca o prazo de 10 anos por 5 anos no meio de um texto longo copiado da lei.A Lei 14.620/2023 não proíbe a complementação da subvenção. Ela admite que o valor concedido a cada família seja complementado por outras fontes, inclusive convênios e contrapartidas de outros entes. A alternativa inverte a regra ao afirmar que não há possibilidade de complemento.
Pegadinha: Inverte a regra: transforma a possibilidade de complementação em vedação.A alternativa reproduz o art. 8º da Lei 14.620/2023, que lista as famílias priorizadas na provisão subsidiada de unidades com dotação da União e recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS. Todas as hipóteses citadas constam do rol: vulnerabilidade ou risco social, perda da moradia por desastre natural em local com emergência ou calamidade decretada, situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, residentes em área de risco e integrantes de povos tradicionais e quilombolas. A expressão "entre outras hipóteses" é adequada, pois o rol também inclui, por exemplo, famílias com mulher responsável pela unidade familiar, pessoas com deficiência, idosos e crianças.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.