Questão comentada · Direito Civil
Questão 58 — DPE-PR 2024 · FUNDATEC
Sobre contratos em geral e em espécie, assinale a alternativa correta. A) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento. B) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens. C) Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor. D) O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente. E) No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.
- AAquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.
- BÉ nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.
- CQualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.
- DO objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.
- ENo contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.
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Comentário de cada alternativa
A regra é que quem promete fato de terceiro responde por perdas e danos se este não o executar. Mas o parágrafo único do art. 439 do CC afasta essa responsabilidade quando o terceiro é o cônjuge do promitente, o ato depende da anuência dele e, pelo regime do casamento, a indenização acabaria recaindo sobre os seus bens. Logo, não vale "qualquer que seja o regime".
Pegadinha: Generaliza a regra do caput e ignora a exceção do cônjuge, que depende justamente do regime de bens.A venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante é anulável, não nula. Além disso, o regime de bens importa: o consentimento do cônjuge é dispensado se o regime for o da separação obrigatória.
Pegadinha: Troca "anulável" por "nula" e ignora a dispensa do consentimento do cônjuge na separação obrigatória.A alternativa reproduz o caput do art. 853-A do CC, incluído pela Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que criou o contrato de administração fiduciária de garantias. O agente de garantia é designado pelos credores da obrigação garantida e atua em nome próprio e em benefício deles. Pode constituir, registrar, gerir e pleitear a execução de qualquer garantia, inclusive em ações judiciais sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido. É vedada cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.
Na comissão, o comissário adquire ou vende bens em seu próprio nome, à conta do comitente. Agir em nome do comitente é característica do mandato com representação, não da comissão.
Pegadinha: Troca "em seu próprio nome" por "no nome do comitente".O agente de garantia pode ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares da maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, e não de 2/3. A substituição só é eficaz depois de tornada pública pela mesma forma pela qual se deu publicidade à garantia, não no dia seguinte à assembleia.
Pegadinha: Troca a maioria simples por 2/3 e o marco de eficácia (publicidade) pelo dia seguinte à assembleia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese
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