Súmulas do STJ
Súmula 364 do STJ
Enunciado
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 1Direito Civil
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 62Direito Civil
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 95Direito Civil
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 64Direito Civil
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 13Direito Civil
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 39Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.