Questão comentada · Direito Civil
Questão 64 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AÉ penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
- BÉ impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
- CVaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
- DA impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
- EO benefício da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
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Comentário de cada alternativa
A proteção da Lei 8.009/1990 cede quando o imóvel é dado voluntariamente em garantia real de dívida (art. 3º, V), e a banca considerou penhorável o bem oferecido em garantia de mútuo em favor de pessoa jurídica. Hoje a afirmação exige ressalva: pelo Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ, se o garante é um dos sócios, a regra é a impenhorabilidade, salvo prova pelo credor de que a dívida beneficiou a família (ou se os únicos sócios forem os próprios titulares).
Quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, a regra é a penhorabilidade, cabendo aos proprietários provar que o débito não reverteu em benefício da família (Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inverte a presunção: nesse caso presume-se o benefício familiar e o bem é penhorável.A Súmula 449 do STJ diz o oposto: a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Pegadinha: Nega a literalidade da Súmula 449 do STJ.A impenhorabilidade protege a entidade familiar e o direito à moradia (art. 1º da Lei 8.009/1990; art. 6º da CF), e não o devedor contra suas dívidas; por isso alcança até pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula 364 do STJ).
Havendo mais de um imóvel usado como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família (art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990).
Pegadinha: Ter mais de um imóvel não exclui a proteção, apenas a direciona a um deles.Corrente oposta
Para a corrente consolidada no Tema 1.261 do STJ, o bem de família dado em garantia de dívida de pessoa jurídica é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor provar que o débito beneficiou a entidade familiar; a penhorabilidade só se presume quando os únicos sócios são os titulares do imóvel.
O Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ, posterior à prova, restringiu a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 às dívidas em benefício da família e, se o garante for apenas um dos sócios, presume a impenhorabilidade; a alternativa A continua sendo a única aproveitável, mas deixou de valer como regra absoluta.
Para aprofundar
Súmula 364 do STJSúmula 449 do STJTema 1.261 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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