Tema 1.261 do STJ

Tese firmada

Direito Civil > Direitos Reais de Garantia Hipoteca Legislação Especial Bem de Família (Lei 8.009/1990) I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar: II) em relação ao ônus da prova, a) se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar; e b) caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.

Questões de concurso que cobraram este tema

• AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 64Direito Civil
• MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 52Direito Civil
• MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 75Direito Civil
• TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 7Direito Civil

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese