Questão comentada · Direito Civil

Questão 52 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2020Ministério Público

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

  1. Aimóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
  2. Bvaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
  3. Cbem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
  4. Dimóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
  5. Ebem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Súmula 486 STJ: o único imóvel residencial do devedor alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja usada para a subsistência ou a moradia da família.

Súmula 486 STJart. 1º, Lei 8.009/1990
B
Errada

Súmula 449 STJ: vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família e pode ser penhorada.

Pegadinha: Inverte a Súmula 449 STJ.
Súmula 449 STJ
C
Errada

A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 alcança o imóvel hipotecado pelo casal. Quando os cônjuges são os únicos sócios da pessoa jurídica devedora, presume-se que a dívida beneficiou a família, e o bem pode ser penhorado, salvo prova em contrário (Tema 1.261 dos Repetitivos do STJ).

art. 3º, V, Lei 8.009/1990Tema 1.261
D
Errada

O bem de família do fiador de locação, residencial ou comercial, pode ser penhorado (art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; Tema 1.091 dos Repetitivos do STJ; Tema 1.127 da Repercussão Geral do STF).

art. 3º, VII, Lei 8.009/1990Tema 1.091Tema 1127
E
Errada

A impenhorabilidade não vale contra a cobrança de despesas de condomínio do próprio imóvel, que são contribuições devidas em razão dele (art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990).

art. 3º, IV, Lei 8.009/1990

Para aprofundar

Súmula 449 do STJSúmula 486 do STJTema 1.091 do STJTema 1.261 do STJTema 1.127 do STF

Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade Fiduciária: Alienação Fiduciária de Móveis e Imóveis

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