Questão comentada · Direito Civil

Questão 53 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2020Ministério Público

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

  1. Aproibido, em qualquer hipótese.
  2. Bpermitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
  3. Cpermitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
  4. Dautorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
  5. Eautorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Desde a Lei 13.811/2019, o art. 1.520 do CC diz que não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem ainda não atingiu a idade núbil, que é de 16 anos (art. 1.517).

arts. 1.517 e 1.520 CC
B
Errada

A exceção para evitar pena criminal estava na redação original do art. 1.520 do CC e foi revogada pela Lei 13.811/2019.

Pegadinha: Reproduz a redação revogada do art. 1.520 do CC.
art. 1.520 CC
C
Errada

A exceção por gravidez também foi suprimida pela Lei 13.811/2019. Hoje o casamento antes dos 16 anos é proibido em qualquer caso.

Pegadinha: Reproduz a redação revogada do art. 1.520 do CC.
art. 1.520 CC
D
Errada

Nenhuma das antigas exceções subsiste. A autorização dos pais (art. 1.517) só serve para quem tem entre 16 e 18 anos.

arts. 1.517 e 1.520 CC
E
Errada

A concordância dos pais vale só para os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 1.517 CC). Abaixo de 16 anos, o casamento é proibido.

Pegadinha: Estende a autorização dos pais a quem está abaixo da idade núbil.
arts. 1.517 e 1.520 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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