Questão comentada · Direito Civil

Questão 54 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2020Ministério Público

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

  1. AA ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
  2. BA responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
  3. CHá litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
  4. DA ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
  5. EA condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O menor tem responsabilidade civil, ainda que subsidiária e mitigada (art. 928 CC). Por isso pode figurar na ação ao lado dos pais.

Pegadinha: Nega uma responsabilidade que o art. 928 do CC prevê expressamente.
art. 928 CC
B
Correta

Pelo art. 928 do CC, o incapaz responde pelos danos que causar se os responsáveis não tiverem obrigação de indenizar ou não tiverem meios para isso, e a indenização é fixada por equidade (parágrafo único). Por isso o STJ classifica a responsabilidade do incapaz como subsidiária e mitigada.

art. 928, caput e parágrafo único, CC
C
Errada

Como a responsabilidade do incapaz é subsidiária, não há solidariedade entre ele e os pais. O litisconsórcio, portanto, é facultativo, e não necessário.

Pegadinha: Aplica ao incapaz a solidariedade do art. 942, parágrafo único, do CC, que o art. 928 afasta.
arts. 928 e 942, parágrafo único, CC
D
Errada

A responsabilidade dos pais é objetiva e direta (arts. 932, I, e 933 CC). Quem responde de forma subsidiária é o menor, e não os pais.

Pegadinha: Inverte a ordem da subsidiariedade.
arts. 932, I, e 933 CC
E
Errada

Na posição adotada pela banca à luz do STJ, a guarda não é requisito absoluto. A responsabilidade dos pais decorre do poder familiar, e o genitor que não tem a guarda pode ser demandado, cabendo examinar no caso se ele exercia autoridade sobre o filho.

Pegadinha: Trata a guarda como requisito indispensável.
art. 932, I, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Civil: Pressupostos, Nexo Causal e Excludentes

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