Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 55 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
- AA cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
- BCaso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
- CCaso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
- DDeferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
- EDeferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
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Comentário de cada alternativa
Súmula 293 STJ: cobrar o VRG antecipadamente não descaracteriza o arrendamento mercantil, e por isso a reintegração de posse é cabível.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo, superado pela Súmula 293 STJ.Não há devolução integral automática. Só se devolve a diferença quando o VRG pago mais o valor de venda do bem superar o VRG contratado, descontadas as despesas pactuadas (Súmula 564 STJ).
Não existe garantia legal de devolver no mínimo metade do VRG. O cálculo segue a fórmula da Súmula 564 STJ.
Pegadinha: Inventa um percentual mínimo de devolução.Súmula 564 STJ (e Tema 500 dos Repetitivos): retomado e vendido o bem, se o VRG antecipado mais o valor da venda superar o VRG contratado, o arrendatário recebe a diferença, com o prévio desconto de outras despesas ou encargos, se previstos no contrato.
A Súmula 564 STJ admite expressamente o prévio desconto de outras despesas ou encargos previstos no contrato.
Pegadinha: Inverte a parte final da súmula ('cabendo' em vez de 'sendo vedado').Para aprofundar
Súmula 293 do STJSúmula 564 do STJTema 500 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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