Súmulas do STJ
Súmula 564 do STJ
Enunciado
No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF1 2023 — FGV · Questão 43Direito Empresarial
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 59Direito Empresarial
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 55Direito Empresarial
Para entender o assunto
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.