Súmulas do STJ
Súmula 563 do STJ
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 20Direito do Consumidor
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 21Direito Civil
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 47Direito do Consumidor
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 44Direito do Consumidor
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 34Direito do Consumidor
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 38Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.