Questão comentada · Direito Civil

Questão 21 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito CivilVUNESP2023Magistratura estadual

Assinale a alternativa correta.

  1. ANas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.
  2. BO contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
  3. CNo âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.
  4. DO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 51, I, do CDC admite que, nas relações com consumidor pessoa jurídica, a indenização seja limitada em situações justificáveis.

Pegadinha: Inverte a ressalva do art. 51, I, do CDC.
art. 51, I, CDC
B
Errada

Pela Súmula 402 do STJ, o seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. A regra é a inclusão, e não a exclusão.

Pegadinha: Inverte a regra e a exceção da Súmula 402 do STJ.
Súmula 402 STJ
C
Correta

O art. 6º, V, do CDC garante a modificação de cláusulas que fixem prestações desproporcionais e a revisão por fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com isso, a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) é relativizada nas relações de consumo.

art. 6º, V, CDC
D
Errada

Pela Súmula 563 do STJ, o CDC se aplica às entidades abertas de previdência complementar. Só os contratos com entidades fechadas ficam fora do CDC.

Pegadinha: Troca entidades abertas por fechadas.
Súmula 563 STJ

Para aprofundar

Súmula 402 do STJSúmula 563 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação

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