Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição
- Aintegral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
- Bparcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.
- Cparcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.
- Dparcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 543 do STJ, a restituição é integral apenas quando a culpa é exclusiva do promitente vendedor ou construtor. Se foi o comprador quem deu causa ao desfazimento, a devolução é parcial.
Pegadinha: Atribui ao desfazimento por culpa do comprador o efeito reservado à culpa do vendedor.Com culpa exclusiva do vendedor, a restituição é integral e imediata (Súmula 543 do STJ), e o Tema 577 dos Repetitivos do STJ declara abusiva a cláusula que prevê devolução parcelada.
Pegadinha: Junta "parcial" e "parcelada" a uma hipótese que exige devolução integral e imediata.É a literalidade da Súmula 543 do STJ: na resolução de promessa de compra e venda regida pelo CDC, a restituição é imediata e parcial quando o comprador deu causa ao desfazimento, permitida a retenção de parte dos valores para cobrir as despesas do vendedor.
A Súmula 543 do STJ trata só de duas situações: culpa exclusiva do vendedor (restituição integral) e desfazimento causado pelo comprador (restituição parcial). A fórmula "parcial e proporcional por culpa recíproca" não faz parte do enunciado cobrado.
Pegadinha: Cria uma terceira hipótese (culpa recíproca) que a súmula não contém.Para aprofundar
Súmula 543 do STJTema 577 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Proteção Contratual: Transparência, Interpretação Favorável, Vinculação, Arrependimento e Contratos de Crédito e Prestações
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