Súmulas do STJ
Súmula 543 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — vale para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e para a culpa do vendedor (devolução integral). Nos contratos posteriores, a resolução por culpa do comprador segue a lei: retenção de até 25% (50% no patrimônio de afetação) e prazos próprios de devolução.
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 62Direito Civil
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 17Direito do Consumidor
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 77Direito Civil
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 23Direito do Consumidor
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 48Direito do Consumidor
- TJ-RJ 2016 — VUNESP · Questão 19Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.