Questão comentada · Direito Civil
Questão 62 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
- Aa exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
- Ba estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.
- Ca rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
- Da existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
- Eo aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.
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Quem explora ilicitamente parte do patrimônio público imaterial obtém vantagem patrimonial à custa do ente público sem causa jurídica, devendo restituir o indevidamente auferido (art. 884 do CC). É a posição adotada pela banca, com base em precedente do STJ sobre o tema.
Multa contratual elevada tem causa no próprio contrato; o excesso se corrige pela redução equitativa (art. 413 do CC), e não pela via do enriquecimento sem causa, que é subsidiária (art. 886).
Na rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, o comprador não chegou a fruir do bem, de modo que a devolução das parcelas sem retenção de taxa de fruição não configura enriquecimento sem causa.
Se a resolução do contrato e os lucros cessantes têm causas jurídicas distintas, a cumulação é legítima e não há enriquecimento sem causa nem bis in idem.
Pegadinha: A existência de causas distintas é justamente o que afasta o enriquecimento indevido.O juiz pode modificar o valor da multa coercitiva para torná-la eficaz (art. 537, §1º, do CPC); o aumento tem causa na decisão judicial e na recalcitrância do devedor, não sendo enriquecimento sem causa.
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