Questão comentada · Direito Civil
Questão 63 — AGU Procurador Federal 2023 · CEBRASPE
De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma dívida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de
- Aerro.
- Bdolo.
- Cabuso de direito.
- Dlesão.
- Efraude contra credores.
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Erro é falsa percepção da realidade pelo próprio declarante (art. 138 do CC); a remissão que leva à insolvência prejudica os credores, o que caracteriza fraude.
Dolo é o artifício para induzir alguém a erro (art. 145 do CC), vício de consentimento que não se confunde com o prejuízo aos credores.
Abuso de direito é ato ilícito (art. 187 do CC) e não está entre os defeitos do negócio jurídico que geram anulabilidade.
Lesão pressupõe premente necessidade ou inexperiência e prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC), elementos ausentes no caso.
O art. 158 do CC prevê que os negócios de transmissão gratuita de bens ou de remissão de dívida praticados por devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, podem ser anulados pelos credores quirografários como fraude contra credores, ainda que o devedor ignore a insolvência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
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