Súmulas do STJ
Súmula 542 do STJ
Enunciado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XLIV · Questão 64Legislação Penal Especial
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 58Legislação Penal Especial
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 41Legislação Penal Especial
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Penal
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 12Legislação Penal Especial
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 49Legislação Penal Especial
- OAB XXXII · Questão 62Direito Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 95Legislação Penal Especial
- OAB XXV · Questão 67Direito Processual Penal
- OAB XXVI · Questão 58Direito Penal
- OAB XXVII · Questão 63Direito Penal
- OAB XXIII · Questão 67Legislação Penal Especial
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.