Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 65 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Em relação à ação penal, julgue os itens seguintes. I De acordo com a jurisprudência do STF, a propositura da ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é de legitimidade concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, mediante ação penal condicionada à representação do ofendido. II Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar. III Conforme disposto no CPP, ao Ministério Público é facultada a desistência da ação penal em caso de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. IV Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e IV estão certos.
- EApenas os itens II, III e IV estão certos.
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Análise das assertivas
A Súmula 714 do STF prevê legitimidade concorrente do ofendido, por queixa, e do MP, por ação condicionada à representação, nos crimes contra a honra de servidor público em razão das funções.
Pelo art. 51 do CPP, o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos, mas não produz efeito em relação ao que o recusar.
O art. 42 do CPP proíbe o MP de desistir da ação penal (princípio da indisponibilidade). O MP pode apenas opinar pela absolvição.
Pela Súmula 542 do STJ, a lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher é de ação pública incondicionada.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I é verdadeiro (Súmula 714 do STF); os itens II, III e IV são falsos (ver assertivas).
Errada: o item II é falso, e o item I, verdadeiro, ficou de fora (ver assertivas I e II).
Errada: o item III é falso, porque o MP não pode desistir da ação penal (ver assertiva III).
Errada: o item IV é falso, pois a ação é pública incondicionada pela Súmula 542 do STJ (ver assertiva IV).
Errada: os itens II, III e IV são falsos, e o item I, verdadeiro, ficou de fora (ver assertivas).
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