Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem. I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Pela Súmula 59 do STJ, não há conflito de competência se um dos juízos conflitantes já proferiu sentença transitada em julgado.
Pela Súmula 706 do STF, a nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa.
A Súmula 704 do STF diz o contrário: a atração do corréu ao foro por prerrogativa de função não viola o juiz natural, a ampla defesa nem o devido processo legal.
O art. 75 do CPP fixa a competência pela precedência da distribuição quando, na mesma circunscrição, houver mais de um juiz igualmente competente.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III é falso (Súmula 704 do STF) — ver assertiva III.
Correta: os itens I (Súmula 59 do STJ) e IV (art. 75 do CPP) são verdadeiros; os itens II e III são falsos (ver assertivas).
Errada: o item II é falso, pois a nulidade por prevenção é relativa (Súmula 706 do STF) — ver assertiva II.
Errada: os itens II e III são falsos (ver assertivas II e III).
Errada: os itens II e III são falsos (ver assertivas II e III).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.