Súmulas do STJ
Súmula 59 do STJ
Enunciado
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TRF2 2026 — FGV · Questão 22Direito Processual Penal
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 66Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.