Súmulas do STJ
Súmula 58 do STJ
Enunciado
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.