Súmulas do STJ
Súmula 57 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva é da competência da Justiça do Trabalho (Lei 8.984/1995 e CF, art. 114, após a EC 45/2004), mesmo sem homologação.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.