Súmulas do STF
Súmula 714 do STF
Enunciado
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XL · Questão 63Direito Processual Penal
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 65Direito Processual Penal
- OAB XXXV · Questão 69Direito Processual Penal
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 44Direito Penal
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 66Direito Processual Penal
- OAB XXIX · Questão 62Direito Penal
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 45Direito Processual Penal
- OAB XXIV · Questão 67Direito Processual Penal
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 28Direito Processual Penal
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 30Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.