Questão comentada · Direito Penal

Questão 30 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito PenalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

  1. AA exceção da verdade, quando deduzida nos crimes contra a honra que autorizam a sua oposição, deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória.
  2. BÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  3. CO Ministério Público é parte ilegítima para impetrar habeas corpus que vise ao reconhecimento da incompetência absoluta do juiz processante de ação penal.
  4. DAs restrições de ordem temática que delimitam o âmbito do exercício do direito de defesa, estabelecidas no Estatuto do Estrangeiro, não são inconstitucionais nem ofendem a garantia da plenitude de defesa.
  5. EA expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas pela parte requerente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: a exceção da verdade é, em regra, processada e julgada pelo juízo da ação penal; só se desloca ao tribunal quando o querelante tem foro por prerrogativa de função (art. 85, CPP).

arts. 523 e 85, CPP
B
Errada

Verdadeira: reproduz a Súmula 714 do STF.

Súmula 714 STF
C
Correta

Incorreta: o MP tem legitimidade para impetrar habeas corpus (art. 654, CPP), inclusive para sanar nulidade como a incompetência absoluta do juízo em favor do réu, segundo a jurisprudência do STF; o que se veda é usar o HC para fins puramente acusatórios.

Pegadinha: Nega legitimidade que o art. 654 do CPP confere a qualquer pessoa, inclusive ao MP.
art. 654, CPPart. 32, I, Lei 8.625/1993
D
Errada

Verdadeira: o STF considerou constitucional a limitação temática da defesa na extradição (identidade da pessoa, defeito de forma dos documentos ou ilegalidade da extradição), hoje prevista no art. 91, §1º, da Lei 13.445/2017.

art. 91, §1º, Lei 13.445/2017
E
Errada

Verdadeira: o art. 222-A do CPP condiciona as rogatórias à demonstração prévia da imprescindibilidade e ao pagamento das custas pela parte requerente, regra que o STF reputou constitucional.

art. 222-A, CPP
Atualização

O Estatuto do Estrangeiro foi revogado pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que manteve a limitação temática da defesa na extradição (art. 91, §1º); o gabarito segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Súmula 714 do STF

Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades

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