Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Se o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, o juiz há de proferir decisão a respeito. II. Se o pedido de arquivamento traduz recusa de promover a ação penal, por entender que o fato não constitui crime, o juiz há de decidir a respeito. III. Se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, o juiz pode submeter o caso ao procurador-geral. IV. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma assertiva está correta.
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Análise das assertivas
Arquivamento fundado em extinção da punibilidade exige decisão judicial de mérito, que faz coisa julgada material.
Arquivamento por atipicidade também exige decisão judicial, com eficácia de coisa julgada material, impedindo reabertura.
Na redação do art. 28 do CPP vigente na prova, discordando do arquivamento por falta de base empírica, o juiz remetia os autos ao procurador-geral.
Reproduz a Súmula 524 do STF: arquivado o inquérito por falta de provas, a ação só pode ser iniciada com novas provas.
Comentário de cada alternativa
Errada: II e IV também são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: I e III também são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: I e II também são verdadeiras — ver assertivas.
Correta: todas as assertivas refletiam a jurisprudência do STF à época da prova — ver assertivas.
Errada: todas as assertivas são verdadeiras — ver assertivas.
A Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 28 do CPP (o arquivamento é ato do MP, submetido à instância revisora ministerial); segundo o STF, o juiz ainda pode provocar a revisão em caso de patente ilegalidade ou teratologia, de modo que a assertiva III está apenas parcialmente atual em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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