Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 28 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito Processual PenalTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa correta.

  1. ADe acordo com o Código de Processo Penal, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, proferir decisão fundamentada determinando que, em caráter excepcional, o interrogatório do réu preso seja feito por sistema de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
  2. BNa audiência criminal, as perguntas às testemunhas são feitas diretamente pela acusação e pela defesa e, por força do princípio acusatório, o juiz não pode complementar a inquirição.
  3. CEm nosso sistema processual penal, que segue o sistema acusatório puro, não pode o juiz determinar de ofício a produção de quaisquer provas.
  4. DPrevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o princípio da indivisibilidade da ação penal também se aplica às ações penais públicas.
  5. EDa decisão do juiz singular que julgar procedente a exceção de suspeição, cabe recurso em sentido estrito; da sentença que pronunciar o réu, cabe apelação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o art. 185, §2º, do CPP: o juiz pode, de ofício ou a requerimento, em decisão fundamentada e excepcional, determinar o interrogatório do réu preso por videoconferência, nas hipóteses dos incisos do dispositivo.

art. 185, §2º, CPP
B
Errada

As partes perguntam diretamente, mas o juiz pode complementar a inquirição sobre pontos não esclarecidos (art. 212, parágrafo único, CPP).

Pegadinha: Nega a complementação judicial expressamente prevista em lei.
art. 212, CPP
C
Errada

O sistema brasileiro não é acusatório puro: o art. 156 do CPP permite ao juiz determinar diligências de ofício para dirimir dúvida relevante, entendimento preservado mesmo após o art. 3º-A do CPP (Lei 13.964/2019), segundo o STF, em caráter supletivo.

Pegadinha: Uso de "puro" e "quaisquer provas".
art. 156, CPPart. 3º-A, CPP
D
Errada

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a indivisibilidade (art. 48 CPP) é própria da ação penal privada; na pública, o MP pode denunciar alguns e prosseguir nas investigações quanto aos demais.

Pegadinha: Estende à ação pública princípio da ação privada.
art. 48, CPP
E
Errada

O RESE cabe contra decisão que julga procedentes as exceções, SALVO a de suspeição (art. 581, III, CPP), e contra a pronúncia cabe RESE, não apelação (art. 581, IV).

Pegadinha: Erra as duas hipóteses: suspeição está excluída do RESE e pronúncia desafia RESE.
art. 581, III e IV, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios

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